I Série, N.º 51, de 23 de dezembro de 1999 |
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| Assembleia Legislativa Regional dos Açores |
| Governo Regional dos Açores |
| Presidência do Governo Regional dos Açores |
| S.R. da Educação e Assuntos Sociais |
| Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento |
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